LEI Nº 1.751, DE 12 DE JULHO DE 2018

Altera os Anexos I e VII da Lei Municipal nº 1015/2008 de 12 de março de 2008.

A Prefeita Municipal de Quissamã. Faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido ao quadro dos empregados do Município, instituído pelo Anexo I da Lei Municipal nº 1015/2008, 01 (uma) vaga de PNS em Enfermagem PSF.

Art. 2º Em função do disposto no artigo anterior, os Anexos I e VII da Lei Municipal nº 1015/2008 passam a vigorar com os acréscimos e alterações neles inseridos.

Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 12 de julho de 2018.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

EMPREGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

Grupo Ocupacional	Emprego	Área de Atuação, especialização e/ou formação	Quantidade	Classe	Nível de Salário	Carga Horária
Nível Superior	Profissional de Nível Superior	PNS em Enfermagem PSF	10	I II	XIV XV	40h

ANEXO VII

CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E UNIFICAÇÃO DOS EMPREGOS POR CATEGORIA

NÍVEL SUPERIOR
Empregos existentes	Quantidade	Empregos Criados, Transformados e Unificados	Quantidade
PNS Enfermeiro de Família	10	Profissional de Nível Superior nas áreas de: PNS em Enfermagem PSF	10