LEI Nº 1.506, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015

Altera os Anexos I e VII da Lei nº 1.015/2008 de 12 de março de 2008.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos ao quadro dos empregados do Município, instituído pelo Anexo I da Lei nº 1.015/2008, 10 (dez) vagas de Auxiliar Cuidador.

Art. 2º Em função do disposto no artigo anterior, os Anexos I e VII da Lei nº 1.015/2008, passam a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

Anexo I

Empregos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal

Grupo Ocupacional	Emprego	Classe	Nível de salário	Quantidade	Carga Horária
Apoio à Educação e Assistência Social	Auxiliar Cuidador	I II	IV V	37	40 h

ANEXO VII

Criação, Transformação e Unificação dos Empregos por Categoria

Nível Elementar e Fundamental
Auxiliar Cuidador	37	Auxiliar Cuidador	37

Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei, correrão por conta de dotação orçamentária no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 13 de outubro de 2015.

NILTON PINTO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.