LEI Nº 1.426, de 24 DE OUTUBRO DE 2014

Altera os Anexos I e VII da Lei nº 1015/2008 de 12 de março de 2008.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ Faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos ao quadro dos empregados do Município, instituído pelo Anexo I da Lei 1015/2008, 26 (vinte e seis) empregos de Auxiliar Cuidador, 16 (dezesseis) empregos de Cuidador e 53 (cinquenta e três) empregos de Auxiliar de Creche.

Art. 2º Os empregos dos anexos I e VII da Lei 1015/2008 passam a vigorar com as seguintes alterações;

Anexo I

Empregos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal

Grupo Ocupacional	Emprego	Classes	Nível de Salário	Quant.	Carga Horária
Apoio à Educação e Assistência Social	Cuidador	II II	V VI	17	40h
	Auxiliar de Creche	I II	IV V	90
	Auxiliar Cuidador	I II	IV V	27

ANEXO VII

Criação, Transformação e Unificação dos Empregos por Categoria

Nível Elementar e Fundamental
Empregos Existentes	Qde	Empregos criados, transformados e unificados	Qde
Cuidador	17	Cuidador	17
Auxiliar Cuidador	27	Auxiliar Cuidador	27
Auxiliar de Creche	90	Auxiliar de Creche	90

Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei, correrão por conta de dotação orçamentária no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 24 de outubro de 2014.

Octávio Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.