LEI Nº 1.016, DE 13
DE MARÇO DE 2008
Concede revisão de
vencimentos e salários aos servidores públicos municipais e aos contratados
temporariamente nos termos do Inciso IX do Art. 37 da CF/88, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 01 de março de 2008, índice de revisão correspondente aos últimos 12 (doze) meses, no percentual de 9,21% (nove por cento e vinte e um centésimos), sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais, dos contratados temporariamente nos termos do inciso IX do Art. 37 da CF/88 e dos cargos em comissão e funções gratificadas do quadro do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Fica concedido o reajuste no mesmo percentual ao auxílio creche, que passa a corresponder a R$ 120,11 (cento e vinte reais e onze centavos).
Art. 3º Fica concedido o reajuste no mesmo percentual ao "Ticket Alimentação", que passa a corresponder a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais), observado o disposto no Decreto nº 021/2000, de 17 de abril de 2000.
INPC Acumulado de
Fevereiro de 2007 a janeiro de 2008 = 5,36%
|
MÊS/ANO |
INPC |
ACUMULADO |
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FEV/07 |
0,42% |
0,42% |
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MAR/07 |
0,44% |
0,86% |
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ABR/07 |
0,26% |
1,12% |
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MAI/07 |
. 0,26% |
1,39% |
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JUN/07 |
0,31% |
1,70% |
|
JUL/07 |
0,32% |
2,03% |
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AGO/07 |
0,59% |
2,63% |
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SET/07 |
0,25% |
2,89% |
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OUT/07 |
0,30% |
3,19% |
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NOV/07 |
0,43% |
3,64% |
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DEZ/07 |
0,97% |
4,64% |
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JAN/08 |
0,69% |
5,36% |
Art. 4º As despesas derivadas desta Lei correrão por conta de dotação consignada no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de março de 2008.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 13 de março de 2008.
JORGE DA SILVA PINTO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.