LEI Nº 998, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 4.483.040,07.

 

A Câmara Municipal de Quissamã, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 4.483.040,07 (Quatro Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Três Mil, Quarenta Reais e Sete Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

QUADRO DE APURAÇÃO

1)

ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2006

108.157.317,33

2)

ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO A DEZEMBRO DE 2006

27.656.361,53

3)

ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2007

145.497.087,96

4)

ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2007

144.500.000,00

 

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO

145.497.087,96 / 108.157.317,33 X 100 = 134,52%

134,52% - 100% = 34,52%

27.656.361,53 X 34,52% = 9.546.976,00

27.656.361,53 + 9.546.976,00 = 37.203.337,53

 

RECEITA PREVISTA PARA 2007: 144.500.000,00

A) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2007: 145.497.087,96

B) ARRECADAÇÃO NOVEMBRO A DEZEMBRO DE 2007, APLICADA A TAXA DE INCREMENTO: 37.203.337,53

C) PROVÁVEL EXCESSO: 38.200.425,49

VALORES A DEDUZIR (-)

 

UTILIZADO NO DECRETO N.º

0770/2007

4.233.064,72

UTILIZADO NO DECRETO N.º

0776/2007

40.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º

0778/2007

1.095.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º

0787/2007

739.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º

0790/2007

90.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º

0804/2007

67.716,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º

0793/2007

161.679,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º

0831/2007

54.920,74

UTILIZADO NO DECRETO N.º

0814/2007

59.887,44

UTILIZADO NO DECRETO N.º

0839/2007

1.762.496,13

UTILIZADO NO DECRETO N.º

0840/2007

2.400.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º

0824/2007

60.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º

0835/2007

800.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º

0833/2007

128.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º

0837/2007

35.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º

0850/2007

300.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º

0846/2007

350.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º

0847/2007

49.152,08

UTILIZADO NO DECRETO N.º

0855/2007

1.221.114,10

UTILIZADO NO DECRETO N.º

0862/2007

600.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º

0864/2007

380.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º

0865/2007

185.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º

0867/2007

12.300,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º

0872/2007

199.500,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º

0875/2007

5.377.416,61

UTILIZADO NO DECRETO N.º

0879/2007

1.602.052,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º

0878/2007

24.446,66

UTILIZADO NO DECRETO N.º

0873/2007

2.369.246,99

UTILIZADO NO DECRETO N.º

0881/2007

77.591,76

UTILIZADO NO DECRETO N.º

0884/2007

93.279,41

UTILIZADO NO DECRETO N.º

0890/2007

30.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º

0886/2007

2.277.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º

0894/2007

280.000,00

UTILIZADO NESTA LEI

 

4.483.040,07

PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL

6.562.521,78

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 28 de novembro de 2007.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

22.01-02.122.0017.2.039

42

3190.11

37.000,00

23.01-04.122.0031.2.039

52

3190.11

3.000,00

24.01-26.122.0031.2.039

62

3190.11

314.000,00

24.01-26.122.0031.2.039

63

3190.13

14.000,00

24.01-26.122.0031.2.039

64

3190.13

6.000,00

25.01-13.122.0031.2.039

79

3190.11

24.000,00

25.01-13.122.0031.2.039

80

3190.13

2.000,00

26.01-27.122.0031.2.039

104

3190.11

120.000,00

28.01-04.122.0031.2.039

144

3190.11

3.000,00

29.01-04.122.0031.2.039

163

3190.11

27.000,00

32.01-08.122.0031.2.039

225

3190.11

147.000,00

33.01-12.122.0031.2.039

239

3190.11

50.000,00

33.01-12.361.0027.2.040

269

3190.04

89.000,00

33.01-12.361.0027.2.040

271

3190.11

108.000,00

33.01-12.361.0027.2.040

272

3190.11

298.000,00

33.01-12.365.0025.2.047

307

3190.11

59.000,00

33.01-12.365.0025.2.047

308

3190.11

22.000,00

34.01-10.122.0031.2.039

343

3190.04

598.000,00

34.01-10.122.0031.2.039

344

3190.11

938.000,00

34.01-10.122.0031.2.039

345

3190.13

15.000,00

34.01-10.122.0031.2.039

346

3190.13

5.000,00

38.01-18.122.0031.2.039

511

3190.11

257.000,00

40.01-04.122.0031.2.039

526

3190.11

9.000,00

40.01-04.122.0031.2.039

527

3190.13

12.000,00

40.01-04.122.0031.2.039

528

3190.13

2.000,00

40.01-04.122.0031.2.039

530

3390.30

113.000,00

40.01-04.122.0031.2.039

533

3390.39

600.000,00

40.01-04.122.0031.2.039

538

3390.39

130.000,00

40.01-04.122.0031.2.039

541

3390.39

20.000,00

41.01-04.122.0031.2.039

548

3190.11

33.000,00

FMS

 

 

 

36.01-10.301.0011.2.050

422

3350.39

396.040,07

36.01-10.302.0014.2.050

457

3350.39

32.000,00

TOTAL:

-

-

4.483.040,07