LEI Nº 996, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007

Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Prevenção ao Tabagismo.

O Presidente da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido o Dia Municipal de Prevenção ao Tabagismo, que será comemorado, anualmente, no dia 26 de maio.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, 23 de novembro de 2007.

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.