LEI Nº 949, DE 14 DE MAIO DE 2007

Dispõe sobre consideração de Utilidade Pública Municipal.

O Presidente da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Irmandade Nossa Senhora do Rocio "Casa do Idoso", com endereço na estrada da Penha, s/n no bairro da Penha, Município de Quissamã e inscrito no CNPJ sob o nº 02.122.233/0001-92.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, 14 de maio de 2007.

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.