LEI Nº 941, DE 15
DE MARÇO DE 2007
Concede revisão de
vencimentos e Salários aos servidores públicos municipais e aos contratados
temporariamente nos termos do Inciso IX do art. 37 da CF/88 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Quissamã, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 01 de março de 2007, o índice de revisão correspondente aos últimos 12 (doze) meses, no percentual de 3% (três por cento), sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais, dos contratados temporariamente nos termos do inciso IX do art. 37 da CF/88 e dos cargos em comissão e funções gratificadas do quadro do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Fica concedido o reajuste no mesmo percentual ao auxílio creche, que passa a corresponder a RS 109,98 (cento e nove reais e noventa e oito centavos).
Art. 3º Fica concedido o reajuste no percentual de 8,2 % ao "Ticket Alimentação", que passa a corresponder a RS 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no Decreto nº 021/2000, de 17 de abril de 2000.
Art. 4º As despesas derivadas desta Lei correrão por conta de dotação consignada no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de março de 2007.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 15 de março de 2007.
Armando Cunha Carneiro da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
INPC Acumulado de
Fevereiro de 2006 a Janeiro de 2007 ≈ 3%
|
MÊS/ANO |
INPC |
ACUMULADO |
|
FEV/06 |
0,23% |
0,23% |
|
MAR/06 |
0,27% |
0,50% |
|
ABR/06 |
0,12% |
0,62% |
|
MAI/06 |
0,13% |
0,75% |
|
JUN/06 |
-0,07% |
0,68% |
|
JUL/06 |
0,11% |
0,79% |
|
AGO/06 |
-0,02% |
0,77% |
|
SET/06 |
0,16% |
0,93% |
|
OUT/06 |
0,43% |
1,37% |
|
NOV/06 |
0,42% |
1,79% |
|
DEZ/06 |
0,62% |
2,42% |
|
JAN/07 |
0,49% |
2,93% |