LEI Nº 940, DE 15
DE MARÇO DE 2007
ESTABELECE NOVOS
VALORES DO SALÁRIO BASE DE ALGUMAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR E
AUXILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quissamã, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos os novos valores do salário base de empregos do quadro de pessoal da Prefeitura de Quissamã, de acordo com o Anexo I desta Lei.
§ 1º Os valores estabelecidos no Anexo I, contarão como referência inicial para o Plano de Empregos, Carreiras e Remuneração do Funcionalismo Público Municipal.
§ 2º O Plano de Empregos, Carreiras e Remuneração, levará em conta os valores estabelecidos nesta Lei e promoverá os ajustes necessários à adequação dos demais salários-base, observando-se os níveis de escolaridade, a complexidade das atividades e a qualificação profissional para o exercício dos respectivos empregos.
Art. 2º As despesas derivadas desta Lei correrão por conta de dotação consignada no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de março de 2007.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 15 de março de 2007.
Armando Cunha Carneiro da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
|
Descrição / Função |
Quantitativo |
Carga-horária |
Salário-base |
|
Agente
administrativo |
19 |
40 |
R$
488,36 |
|
Agente comunitário |
38 |
40 |
R$
453,72 |
|
Agente de
saneamento |
10 |
40 |
R$
603,75 |
|
Agente de serviços
gerais |
243 |
40 |
R$
453,72 |
|
Almoxarife |
3 |
40 |
R$
662,83 |
|
Artífice
Especializado |
57 |
40 |
R$
544,65 |
|
Auxiliar
Administrativo |
88 |
40 |
R$
544,65 |
|
Auxiliar de
Consultório Dentário |
6 |
40 |
R$
544,65 |
|
Auxiliar de
Contabilidade |
3 |
40 |
R$
662,83 |
|
Auxiliar de Creche |
31 |
40 |
R$
544,65 |
|
Auxiliar de
Enfermagem |
70 |
40 |
R$
662,83 |
|
Auxiliar de
Laboratório |
4 |
40 |
R$
603,75 |
|
Auxiliar de
Serviços de Ortopedia |
4 |
20 |
R$
603,75 |
|
Guarda Sanitário |
16 |
40 |
R$
603,75 |
|
Merendeira |
84 |
40 |
R$
485,53 |
|
Operador de
Máquinas Pesadas IA |
5 |
40 |
R$
662,83 |
|
Recepcionista |
17 |
40 |
R$
544,65 |
|
Recreador Esportivo |
23 |
40 |
R$
544,65 |
|
Servente |
108 |
40 |
R$
453,72 |
|
Servente de Escola |
2 |
40 |
R$
485,48 |
|
Teleatendente |
1 |
40 |
R$
544,65 |
|
Telefonista |
4 |
30 |
R$
544,65 |