LEI Nº 927, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006

 

Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 332.900,00.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 332.900,00 (Trezentos e Trinta e Dois Mil e Novecentos Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do excesso de arrecadação até o mês de novembro/2006, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

Arrecadação prevista até 30/11/2006

117.333.333,33

Arrecadação realizada até 30/11/2006

123.272.327,08

Excesso de Arrecadação até 30/11/2006

5.938.993,75

Utilizado no Decreto nº 0673/2006

9.132,75

Utilizado no Decreto nº 0674/2006

2.532,00

Utilizado no Decreto nº 0682/2006

72.000,00

Utilizado no Decreto nº 0713/2006

80.000,00

Utilizado no Decreto nº 0717/2006

1.240.000,00

Utilizado no Decreto nº 0723/2006

7.512,98

Utilizado no Decreto nº 0729/2006

58.789,07

Utilizado no Decreto nº 0732/2006

3.579.734,30

Utilizado no decreto nº 0739/2006

56.000,00

Utilizado nesta Lei

332.900,00

Saldo Disponível:

500.392,65

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 20 de dezembro de 2006.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESAS

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

26.01-27.812.0019.2.068

120

3390.39

34.400,00

27.01-04.122.0031.2.039

135

3390.36

28.000,00

32.01-08.122.0031.2.039

243

3390.30

23.300,00

33.01-12.364.0028.2.066

304

3390.18

135.000,00

38.01-18.122.0031.2.039

508

3190.11

6.700,00

FMAS

 

 

 

35.01-08.122.0031.2.039

368

4490.51

95.000,00

35.01-08.244.0013.2.087

502

3390.39

10.000,00

FMDE

 

 

 

37.01-22.661.0020.1.039

494

3390.39

500,00

TOTAL

-

-

332.900,00