LEI Nº 913, de 30 de novembro de 2006

 

Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar na Importância de R$ 3.579.734,30.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 3.579.734,30 (Três Milhões Quinhentos e Setenta e Nove Mil Setecentos e Trinta e Quatro Reais e Trinta Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação apurado nos termos do Art. 42, combinados com Art. 43 § 1º item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

QUADRO DE APURAÇÃO

1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2005. 98.099.892,78

2) ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO A DEZEMBRO DE 2005. 22.578.770,83

3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2006. 108.157.317,33

4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2006: 128.000.000,00

 

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO

108.157.317,33/98 099.892,78 X 100 = 110.25%

110.25% - 100% = 10.25%

22.578.770,83 X 10,25% = 2.314.324,01

22.578.770,83 + 2.2314.324,01 = 24.893.094,84

RECEITA PREVISTA PARA 2006: 128.000.000,00

A) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2006: 108.157.317,33

B) ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO A DEZEMBRO DE 2006. APLICADA

A TAXA DE INCREMENTO: 24.893.094,84

C) PROVÁVEL EXCESSO: 5 050 412,17

 

VALORES A DEDUZIR (-)

 

UTILIZADO NO DECRETO Nº 0673/2006

9.132,75

UTILIZADO NO DECRETO Nº. 0674/2006

2.532,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 0682/2006

72.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 0713/2006

80.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 0717/2006

1.240.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 0723/2006

7.512,98

UTILIZADO NO DECRETO Nº. 0729/2006

58.789,07

UTILIZADO NESTA LEI

3.579.734,30

PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL

711,07

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 30 de novembro de 2006.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

 

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

10.02-01.031.0055.2.039

7

3190.11

67.883,99

10.02-01.031.0055.2.039

8

3190.13

13.975,10

10.02-01.031.0055.2.039

9

3190.13

4.359,68

10.02-01.031.0055.2.039

11

3390.30

13.588,75

10.02-01.031.0055.2.039

14

3390.39

10.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

27.01-04.122.0031.2.039

135

3390.36

55.000,00

27.01-04.122.0031.2.039

137

3390.39

310.000,00

27.01-04.122.0031.2.039

139

3390.39

34.000,00

29.01-20.122.0031.2.039

178

3390.30

64.000,00

29.01-20.122.0031.2.039

180

3390.36

45.000,00

29.01-20.122.0031.2.039

181

3390.39

150.000,00

29.01-20.601.0029.2.070

185

3390.30

3.700,00

29.01-20.607.0029.1.035

189

4490.51

89.000,00

31.01-04.122.0031.2.039

214

3390.30

140.000,00

31.01-04.122.0031.2.039

216

3390.39

105.853,79

31.01-04.451.0037.1.018

217

4490.51

9.522,34

31.01-15.451.0023.2.048

226

3390.39

80.850,65

31.01-15.451.0035.2.035

229

3390.39

470.000,00

31.01-17.512.0041.2.010

230

3390.39

715.000,00

33.01-12.334.0040.2.047

268

3390.36

55.000,00

FMS

 

 

 

36.01-10.301.0011.2.050

427

3390.39

360.000,00

36.01-10.302.0014.2.050

457

3390.39

460.000,00

FMDE

 

 

 

37.01-22.661.0020.1.039

495

4490.51

323.000,00

TOTAL:

-

-

3.579.734,30