LEI Nº 906, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar o nome de um operário da obra nas placas inaugurais das obras públicas do Município de Quissamã.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ no uso de suas atribuições legais de acordo com Art. 63 parágrafo 8º da Lei Orgânica do Município de Quissamã de 17.11.1990, decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Nas placas de inauguração de obras públicas do Município de Quissamã constará, obrigatoriamente, o nome de um operário que participou da construção.

Parágrafo Único. O nome do operário constará sob o título de "Operário Padrão".

Art. 2º O "Operário Padrão" será escolhido pelos operários da respectiva obra.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Quissamã, em 05 de outubro de 2006.

Milton Pessanha

Presidente da câmara municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.