LEI Nº 902, DE 18 DE AGOSTO DE 2006

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial na Importância de R$ 80.000,00.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), para atender o Convênio nº 4863/2004 - Fundo Nacional de Saúde/MS.

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, conforme o Anexo I, serão provenientes do convênio, mencionado no Art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 18 de agosto de 2006.

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.