LEI Nº 896, DE 22
DE JUNHO DE 2006
Autoriza a Abertura
de Crédito Adicional Especial na Importância de R$ 1.575,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.575,00 (Um Mil Quinhentos e Setenta e Cinco Reais), para atender despesas não previstas no gabinete do prefeito.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes da anulação parcial de igual importância, nas Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 22 de junho de 2006.
Armando Cunha Carneiro da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
|
CÓDIGOS |
VALORES |
|||
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
NR |
DESPESAS |
REFORÇO |
ANULAÇÃO |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
|
|
|
|
|
21.01-08.243.0013.2.088 |
506 |
3390.30 |
1.575,00 |
|
|
21.01-04.122.0031.2.039 |
28 |
3390.39 |
|
1.575,00 |
|
TOTAIS: |
|
- |
1.575,00 |
1.575,00 |