LEI Nº 891, DE 15
DE MAIO DE 2006
Autoriza a Abertura
de Crédito Adicional Especial na Importância de R$ 158.801,59.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 158.801,59 (Cento e Cinqüenta e Oito Mil Oitocentos e Um Reais e Cinquenta e Nove Centavos), para atender Convênio "O Estado dá Saúde".
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na Dotação Orçamentária constante no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 15 de maio de 2006.
Armando Cunha Carneiro da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
N.R. |
DESPESAS |
REFORÇO |
|
FMS |
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36.01-10.301.0011.2.056 |
503 |
3390.32 |
79.400,00 |
|
36.01-10.302.0014.2.056 |
504 |
3390.39 |
79.401,59 |
|
TOTAL |
|
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158.801,59 |