LEI Nº 890, DE 08
DE MAIO DE 2006
Autoriza a Abertura
de Crédito Adicional Especial na Importância de R$ 72.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais), para atender ao Convênio PBF- Serviços de Proteção Social Básica à Família - piso Básico Fixo (PAIF).
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, conforme o Anexo I serão proveniente do convênio mencionado no Art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 08 de maio de 2006.
Armando Cunha Carneiro da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
|
CÓDIGOS |
VALORES |
||
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
N.R. |
DESPESAS |
REFORÇO |
|
FMAS |
|
|
|
|
35.01-08.244.0013.2.087 |
505 |
3390.30 |
37.000,00 |
|
35.01-08.244.0013.2.087 |
501 |
3390.36 |
10.000,00 |
|
35.01-08.244.0013.2.087 |
502 |
3390.39 |
25.000,00 |
|
TOTAL |
- |
- |
72.000,00 |