LEI Nº 888, DE 30
DE MARÇO DE 2006
Autoriza a Abertura
de Crédito Adicional Especial na Importância de R$ 2.532,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.532,00 (Dois Mil Quinhentos e Trinta e Dois Reais), para atender ao Convênio Bolsa Família - Manutenção e Aprimoramento do Cadastro Único de Programas Sociais.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º conforme o Anexo I, serão provenientes do convênio, mencionado no Art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 30 de março de 2006.
Armando Cunha Carneiro da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
NR |
DESPESAS |
REFORÇO |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
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33.01-12.244.0008.1.055 |
500 |
4490.52 |
2.532,00 |
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TOTAL |
- |
- |
2.532,00 |