LEI Nº 886, DE 23 DE MARÇO DE 2006

Dispõe sobre Denominação de Vila.

A Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Vila Dirceu de Barcelos o conjunto habitacional construído pela Petrobras S.A. no Bairro do Carmo.

Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 23 de março de 2006.

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.