LEI Nº 868, de 15 de dezembro de 2005

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 780.147,99.

 

O Prefeito Municipal de Quissamã, faço saber que a Câmara delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 780.147,99 (Setecentos e Oitenta Mil Cento e Quarenta e Sete Reais e Noventa e Nove Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da anulação parcial em igual importância, nas Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 15 de Dezembro de 2005.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

27.01-04.122.0046.2.001

113

3390.39

15.472,67

 

28.01-04.122.0046.2.001

122

3390.30

10.000,00

 

28.01-04.122.0046.2.001

124

3390.39

20.000,00

 

29.01-20.122.0046.2.001

137

3390.14

3.000,00

 

29.01-20.122.0046.2.001

138

3390.30

51.747,58

 

29.01-20.122.0046.2.001

143

3390.39

32.000,00

 

29.01-20.601.0062.2.037

148

3390.30

10.000,00

 

29.01-20.601.0062.2.037

149

3390.39

10.000,00

 

29.01-20.607.0062.1.014

154

4490.51

85.000,00

 

31.01-04.122.0046.2.001

187

3390.39

7.860,00

 

32.01-08.122.0046.2.001

210

3390.36

27.286,70

 

32.01-08.122.0046.2.001

211

3390.39

108.121,04

 

33.01-12.361.0023.1.020

231

4490.52

3.000,00

 

33.01-12.361.0023.2.026

245

3390.36

4.000,00

 

33.01-12.365.0022.2.020

279

3390.30

2.000,00

 

27.01-04.122.0046.1.001

103

4490.52

 

11.265,67

27.01-04.122.0046.2.001

110

3390.14

 

3.607,00

27.01-04.122.0046.2.011

115

3390.39

 

600,00

28.01-04.122.0046.2.001

125

3390.92

 

30.000,00

29.01-20.601.0005.1.022

144

4490.51

 

27.789,50

31.01-04.122.0046.2.001

185

3390.30

 

7.860,00

32.01-08.122.0046.1.001

204

4490.52

 

23.977,63

32.01-08.122.0072.2.053

212

3390.30

 

5.000,00

32.01-08.122.0072.2.053

213

3390.36

 

13.000,00

32.01-08.122.0072.2.053

214

3390.39

 

3.000,00

33.01-12.361.0024.2.018

256

3390.39

 

9.000,00

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.122.0046.2.001

296

3390.39

7.200,00

 

35.01-08.241.0037.2.043

300

3390.39

1.800,00

 

35.01-08.244.0050.2.015

312

3390.32

4.660,00

 

35.01-08.241.0037.2.043

297

3390.30

 

4.286,70

35.01-08.242.0043.2.060

303

3390.32

 

4.660,00

35.01-08.244.0050.2.015

314

3390.39

 

95.143,41

FMS

 

 

 

 

36.01-10.301.0027.2.072

323

3390.39

218.000,00

 

36.01-10.302.0031.1.003

335

4490.52

60.000,00

 

36.01-10.302.0031.1.026

337

4490.52

10.000,00

 

36.01-10.302.0031.2.001

338

3390.14

7.500,00

 

36.01-10.302.0031.2.022

348

3390.39

81.500,00

 

36.01-10.302.0028.2.064

325

3390.30

 

30.000,00

36.01-10.302.0029.2.055

328

3390.30

 

1.000,00

36.01-10.302.0029.2.055

329

3390.32

 

2.000,00

36.01-10.302.0031.2.001

339

3390.30

 

7.000,00

36.01-10.302.0031.2.001

343

3390.36

 

20.000,00

36.01-10.302.0031.2.001

344

3390.39

 

15.000,00

36.01-10.302.0031.2.027

-350

3390.39

 

130.000,00

36.01-10.302.0031.2.036

354

3390.30

 

1.000,00

36.01-10.302.0031.2.036

355

3390.39

 

1.000,00

36.01-10.303.0032.2.031

356

3390.30

 

60.000,00

36.01-10.303.0032.2.031

357

3390.32

 

50.000,00

36.01-10.304.0029.2.071

359

3390.30

 

30.000,00

36.01-10.305.0029.2.065

363

3390.30

 

30.000,00

FMDE

 

 

 

 

37.01-22.661.0061.1.070

369

3390.36

 

160.000,00

37.01-22.661.0061.1.070

370

3390.39

 

3.958,08

TOTAIS:

-

-

780.147,99

780.147,99