LEI Nº 867, de 15 de dezembro de 2005

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 1.221.720,98.

 

O Prefeito Municipal de Quissamã, faço saber que a Câmara delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 1.221.720,98 (Um Milhão Duzentos e Vinte e Um Mil Setecentos e Vinte Reais e Noventa e Oito Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do excesso de arrecadação até o mês de novembro/2005, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

Arrecadação prevista até 30/11/2005

91.666.666,67

Arrecadação realizada até 30/11/2005

112.588.221,83

Excesso de arrecadação até 30/11/2005

20.921.555,16

Utilizado no Decreto nº: 0344/2003

2.776.763,95

Utilizado no Decreto nº: 0348/2003

950.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0350/2003

1.100.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0353/2003

690.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0358/2003

7.761.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0367/2003

80.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0369/2003

2.000.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0383/2003

226.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0386/2003

33.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0390/2003

250.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0393/2003

5.650.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0402/2003

1.208.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0407/2003

1.354.777,00

Utilizado no Decreto nº: 0408/2003

4.795.220,06

Utilizado no Decreto nº: 0555/2005

400.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0571/2005

1.240.800,00

Utilizado no Decreto nº: 0572/2005

752.100,00

Utilizado no Decreto nº: 0575/2005

2.747.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0585/2005

473.364,94

Utilizado no Decreto nº: 0588/2005

802.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0591/2005

861.790,00

Utilizado no Decreto nº: 0592/2005

765.528,00

Utilizado no Decreto nº: 0609/2005

2.372.540,00

Utilizado no Decreto nº: 0613/2005

195.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0616/2005

1.453.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0638/2005

180.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0623/2005

7.000.000,00

Utilizado nesta Lei

1.221.720,98

Saldo Disponível:

19.699.834,18

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 15 de dezembro de 2005.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

25.01-23.813.0001.2.062

86

3390.39

400.000,00

31.01-04.122.0046.2.001

185

3390.30

6.160,44

31.01-04.122.0046.2.001

187

3390.39

222.341,78

31.01-15.451.0057.1.013

195

4490.51

94.338,48

31.01-17.512.0011.1.027

198

4490.51

35.000,00

31.01-17.512.0011.2.025

200

3390.39

399.880,28

31.01-26.782.0018.1.011

202

4490.51

64.000,00

TOTAL:

-

-

1.221.720,98