LEI Nº 859, de 29 de outubro de 2005

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 7.000.000,00.

 

O Prefeito Municipal de Quissamã, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 7.000.000,00 (Sete Milhões de Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do provável excesso de arrecadação apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II, § 3, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme quadro de apuração abaixo:

 

QUADRO DE APURAÇÃO

1) Arrecadação de Janeiro a Setembro de 2004

87.349.351,00

2) Arrecadação de Outubro a Dezembro de 2004

32.626.995,90

3) Arrecadação de Janeiro a Setembro-de 2005

88.930.721,70

4) Arrecadação prevista para 2005

100.000.000,00

 

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO

88.930.721,70 : 87.349.351,00 X 100% = 101,81%

101,81% - 100% = 1,81%

32.626.995,00 X 1,81% = 590.548,62

32.626.995,90 + 590.548,62 = 33.217.544,52

 

 

A) RECEITA PREVISTA PARA 2005

100.000.00,00

B) Arrecadação de Janeiro a Setembro de 2005

88.930.721,70

ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO A DEZEMBRO

 

DE 2005, APLICADA A TAXA DE INCREMENTO

33.217.544,52

D) EXCESSO PROVÁVEL ARRECADADO

22.148.266,22

MENOS (-)

 

Utilizado no Decreto nº 0554/2005

20.424,00

Utilizado no Decreto nº 0555/2005

400.000,00

Utilizado no Decreto nº 0571/2005

1.240.800,00

Utilizado no Decreto nº 0572/2005

752.100,00

Utilizado no Decreto nº 0575/2005

2.747.000,00

Utilizado no Decreto nº 0585/2005

473.364,94

Utilizado no Decreto nº 0587/2005

18.250,00

Utilizado no Decreto nº 0588/2005

802.000,00

Utilizado no Decreto nº 0591/2005

861.790,00

Utilizado no Decreto nº 0592/2005

765.528,00

Utilizado no Decreto nº 0608/2005

100.139,59

Utilizado no Decreto nº 0609/2005

2.372.540,00

Utilizado no Decreto nº 0613/2005

195.000,00

Utilizado no Decreto nº 0616/2005

1.453.000,00

Utilizado nesta Lei

7.000.000,00

Provável excesso Disponível:

2.946.329,69

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 29 de Outubro de 2005.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

24.01-26.122.0046.2.029

67

3390.30

4.000,00

27.01-04.122.0046.2.001

114

3390.39

337.000,00

28.01-11.331.0051.2.057

128

3390.47

220.000,00

29.01-20.122.0046.2.001

143

3390.39

250.000,00

31.01-04.122.0046.2.001

187

3390.39

370.000,00

31.01-17.512.0011.2.025

200

3390.39

583.000,00

33.01-12.122.0046.2.001

222

3390.33

100.000,00

33.01-12.122.0046.2.001

226

3390.39

209.000,00

33.01-12.361.0023.2.026

247

3390.39

120.000,00

33.01-12.361.0024.2.018

256

3390.39

200.000,00

33.01-12.362.0053.2.009

262

3390.18

272.000,00

33.01-12.364.0067.2.038

263

3390.18

234.000,00

34.01-10.302.0031.2.001

295

3390.39

245.000,00

FMAS

 

 

 

35.01-08.241.0037.2.043

301

3390.48

403.000,00

35.01-08.242.0043.2.060

305

3390.48

35.000,00

35.01-08.243.0071.2.082

310

3390.48

184.000,00

35.01-08.244.0050.2.015

315

3390.48

333.000,00

FMS

 

 

 

36.01-10.301.0027.2.072

323

3390.39

671.000,00

36.01-10.302.0031.2.022

348

3390.39

1.184.000,00

36.01-10.302.0031.2.027

350

3390.39

375.000,00

36.01-10.302.0031.2.032

351

3390.30

166.000,00

36.01-10.303.0032.2.031

356

3390.30

177.000,00

36.01-10.303.0032.2.031

357

3390.32

248.000,00

TOTAL

 

 

7.000.000,00