LEI Nº 852, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005

O Prefeito Municipal de Quissamã, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Escola Municipal Professora Tânia Regina Paula, localizada na Estrada do Correio Imperial S/Nº, passando a integrar a Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º A Escola Municipal Professora Tânia Regina Paula, funcionará em 02 (dois) turnos de 1º ao 5º Ano do Ensino Fundamental, oferecendo vagas para 400 alunos.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de Recursos próprios das Dotações consignadas no Orçamento.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº. 383 de 03 de junho de 1996.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 26 de setembro de 2005.

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.