LEI Nº 850, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005

Autoriza a Prefeitura Municipal de Quissamã a Criar o Programa Municipal de Atendimento à Mulher (Pró-Mulher) no Município deQuissamã.

O Presidente da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Prefeitura Municipal de Quissamã fica autorizada a criar o Programa Municipal de Atendimento à Mulher (Pró-Mulher).

Art. 2º O Pró-Mulher deverá atender as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de políticas para as Mulheres.

Art. 3º A regulamentação da estrutura funcional e de atendimento do Pró-Mulher ficará cargo de legislação específica, elaborada pela Prefeitura Municipal de Quissamã.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 19 de setembro de 2005.

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.