LEI Nº 845,
DE 23 DE JUNHO DE 2005
Autoriza a Abertura
de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 18.250,00.
O Prefeito Municipal de Quissamã, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial na importância de R$ 18.250,00 (Dezoito Mil, Duzentos e Cinqüenta reais), para atender o Convênio " PAIF- (PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA)", Funcional Programática 08.244.0058.1.071.000- Fonte Convênio.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, conforme Anexo I, serão provenientes do Convênio mencionado no Art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 23 de Junho de 2005.
Armando Cunha Carneiro da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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ANEXO
IPROGRAMA DE TRABALHO |
NR |
DESPESAS |
REFORÇO |
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CONVÊNIO
‘PAIF- (PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA)" |
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08.244.0058.1.071.000 |
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3390.30 |
18.250,00 |
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TOTAL |
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18.250,00 |