LEI Nº 843, DE 18 DE MAIO DE 2005
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
Importância de R$ 50.000,00.
A Câmara Municipal de Quissamã, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), para atender despesas não previstas no orçamento da coordenadoria especial de esportes.
Art. 2º Os recursos para atender o art. 1o, conforme Anexo I, serão provenientes das anulações parciais em igual importância, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 18 de maio de 2005.
Armando Cunha Carneiro da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
Anexo I
|
PROGRAMA
DE TRABALHO |
NR |
DESPESAS |
ANULAÇÃO
PARC. |
REFORÇO |
|
23.812.0004.2.006.000 |
96 |
33.90.39 |
50.000,00 |
- |
|
27.122.0046.2.001.000 |
- |
33.90.14 |
- |
10.000,00 |
|
27.122.0046.1.001.000 |
- |
44.90.52 |
- |
40.000,00 |
|
TOTAL |
- |
- |
50.000,00 |
50.000,00 |