LEI Nº 838, DE 20 DE ABRIL DE 2005
Autoriza a abertura
de Crédito Especial na Importância de R$ 20.424,00.
A Câmara Municipal de Quissamã, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
DECRETA:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de 20.424,00 (Vinte Mil, Quatrocentos e vinte e Quatro Reais), para atender o Convênio " PAC - (Programa de Atenção à Criança)", Funcional Programática 12.365.022.2.084.000- Fonte Convênio.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, conforme Anexo I, serão provenientes do Convênio mencionado no Art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 20 de Abril de 2005.
Armando Cunha Carneiro da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
|
PROGRAMA
DE TRABALHO |
NR |
DESPESA |
REFORÇO |
|
CONVÊNIO
"PAC" - (PROGRAMA DE ATENÇÃO À CRIANÇA)" |
|
|
|
|
12.365.022.2.084.000 |
|
3390.30 |
16.424.00 |
|
|
3390.39 |
2.500,00 |
|
|
|
3390.36 |
1.500,00 |
|
|
TOTAL |
|
|
20.424,00 |