LEI Nº 828, DE 26
DE OUTUBRO DE 2004
Autoriza a abertura
de CRÉDITO Especial na Importância de R$ 550.732,91.
A Câmara Municipal de Quissamã, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
DECRETA:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial Adicional na importância de 550.732,91 (Quinhentos e cinquenta mil setecentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos), para atender ao Convênio "O Estado dá Saúde" - Manutenção Ab. do Convênio Estado dá Saúde - Funcional Programática 10.301.0027.2.077.000 e Manutenção Ações Mac. do Convênio Estado dá Saúde - Funcional Programática - 10.302.0031.2.078.000 - Fonte Convênio.
Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º, conforme Anexo I, serão os provenientes do Convênio mencionado no Art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 26 de outubro de 2004.
Octávio Carneiro da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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PROGRAMA DE TRABALHO |
NR |
DESPESA |
REFORÇO |
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CONVÊNIO ESTADO DÁ SAÚDE |
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10.301.0027.2.077.000 |
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3390.30 |
98.066,46 |
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3390.32 |
116.600,00 |
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3390.39 |
60.700,00 |
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10.302.0031.2.078.000 |
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3390.30 |
83.619,87 |
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3390.36 |
2.000,00 |
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3390.39 |
189.746,58 |
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TOTAL: |
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550.732,91 |