LEI Nº 825, DE 21
DE SETEMBRO DE 2004
Autoriza a abertura
de Crédito Especial na Importância de R$ 71.000,00.
A Câmara Municipal de Quissamã, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
DECRETA:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial Adicional na importância de 71.000,00 (setenta e um mil reais), para atender ao Convênio PNATE- Programa Nacional de Transporte Escolar - Funcional Programática 12.782.0024.2.076.000 - Fonte Convênio.
Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º, conforme Anexo I, serão os provenientes do Convênio mencionado no Art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 21 de setembro de 2004.
Octávio Carneiro da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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PROGRAMA DE TRABALHO |
NR |
DESPESA |
REFORÇO |
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CONVÊNIO PNATE |
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12.782.0024.2.076.000 |
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3390.30 |
30.000,00 |
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3390.39 |
35.000,00 |
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3390.36 |
6.000,00 |
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TOTAL: |
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71.000,00 |