LEI Nº 819, DE 22 DE JUNHO DE 2004

Dispõe sobre consideração de Utilidade Pública Municipal.

O Presidente da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais decreta e eu Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Profissionais de Ensino de Quissamã - RJ - APEQ localizada na avenida Francisco de A. Carneiro da Silva 1256, Piteiras Quissamã, - RJ e inscrita no CNPJ 06.267.527/0001-63.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 22 de junho de 2004.

Octávio Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.