revogada pela lei n° 884, de 10 de fevereiro de 2006
LEI Nº 805, DE 05 DE ABRIL DE 2004
Altera o Anexo I da Lei 246 de 27 de outubro de 1993,
alteradas pelas leis 263/94, 269/94, 312/95, 340/95, 365/96, 384/96, 399/96,
432/97, 440/97, 470/98, 472/98, 476/98, 484/98, 498/99, 508/99, 516/99, 521/99,
523/99, 527/99, 530/99, 550/99, 558/99, 567/00, 582/00, 590/00, 602/00, 622/00,
633/01, 650/01, 651/01, 653/01, 659/01, 669/01, 673/01, 685/02, 696/02, 706/02,
715/02, 717/02, 723/02, 731/02, 737/02, 745/03, 751/03, 760/03, 764/03, 768/03,
772/03 e 787/03.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, faço saber que a Câmara
Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o
Anexo I da Lei 246 de 27 de outubro de 1993, o quantitativo do Cargo em
Comissão de Diretor do Centro Municipal de Educação infantil símbolo (DCMEI)
que passa a vigorar segundo o estabelecido nesta Lei.
ANEXO I
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Art. 2º As despesas
decorrentes dessa Lei, correrão por conta de dotação orçamentária no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 05 de abril de 2004.
Octávio Carneiro da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.