revogada pela lei n° 884, de 10 de fevereiro de 2006
LEI Nº 800, DE 22 DE MARÇO DE 2004
Altera o Anexo I da Lei 246 de 27 de outubro de 1993,
alteradas pelas leis 263/94, 269/94, 312/95, 340/95, 365/96, 384/96, 399/96,
432/97, 440/97, 470/98, 472/98, 476/98, 484/98, 498/99, 508/99, 516/99, 521/99,
523/99, 527/99, 530/99, 550/99, 558/99, 567/00, 582/00, 590/00, 602/00, 622/00,
633/01, 650/01, 651/01, 653/01, 659/01, 669/01, 673/01, 685/02, 696/02, 706/02,
715/02, 717/02, 723/02, 731/02, 737/02, 745/03, 751/03, 760/03, 764/03, 768/03,
772/03 e 787/03.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, faço saber que a Câmara
Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na
estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Quissamã, trazida
pela Lei 246 de 27 de outubro de 1993 e alterações posteriores, o Cargo de
Supervisor Operacional do Programa de Habitação Municipal símbolo (SOPHM), que
passa a integrar o Anexo I da referida Lei, segundo o estabelecido nesta Lei.
ANEXO I
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Art. 2º O cargo de
Supervisor Operacional do Programa de Habitação Municipal, é privativo de
Profissional servidor do quadro permanente do Poder Executivo.
Art. 3º As despesas
decorrentes dessa Lei, correrão por conta de dotação orçamentária no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 22 de março de 2004.
Octávio Carneiro da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.