LEI Nº 788, DE 04
DE DEZEMBRO DE 2003
Autoriza a abertura
de Crédito Suplementar Na importância de R$ 319.201,06
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 319.201,06 (Trezentos e Dezenove Mil e Duzentos e Um Reais e Seis Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constante no Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da anulação parcial de igual importância, nas Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 04 de dezembro de 2003.
Octávio Carneiro da Silva
prefeito municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
NR |
DESPESAS |
REFORÇO |
ANULAÇÃO |
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20 - PREFEITURA MUNICIPAL |
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20.08-12.122.0046.2.001 |
99 |
3390.39 |
10.000,00 |
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20.08-12.361.0023.1.020 |
108 |
4490.52 |
109.834,50 |
|
|
20.08-12.361.0023.2.026 |
117 |
3390.30 |
100.366.56 |
|
|
20.08-12.361.0023.2.026 |
119 |
3390.32 |
43.000,00 |
|
|
20.08-12.365.0022.2.020 |
136 |
3390.30 |
15.000,00 |
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20.08-13.392.0034.2.013 |
148 |
3390.39 |
41.000.00 |
|
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20.08-13.391.0033.1.069 |
143 |
4490.51 |
|
319.201,06 |
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TOTAIS |
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319.201,06 |
319.201,06 |