LEI Nº 783, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 1.354.777,00.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 1.354.777,00 (Um milhão Trezentos e Cinqüenta e Quatro Mil Setecentos e Setenta e Sete Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes do excesso de arrecadação até o mês de Outubro/2003, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo.

 

Arrecadação prevista até 31.10.2003

75.000.000,00

Arrecadação realizada até 31.10.2003

99.080.204,90

Excesso de arrecadação até 31.10.2003

24.080.204,90

Utilizado no Decreto nº 0344/2003

2.776.763,95

Utilizado no Decreto nº 0348/2003

950.000,00

Utilizado no Decreto nº 0350/2003

1.100.000,00

Utilizado no Decreto nº 0353/2003

690.000,00

Utilizado no Decreto nº 0358/2003

7.761.000,00

Utilizado no Decreto nº 0367/2003

80.000,00

Utilizado no Decreto nº 0369/2003

2.000.000,00

Utilizado no Decreto nº 0383/2003

226.000,00

Utilizado no Decreto nº 0386/2003

33.000,00

Utilizado no Decreto nº 0390/2003

250.000,00

Utilizado no Decreto nº 0393/2003

5.650.000,00

Utilizado no Decreto nº 0402/2003

1.208.000,00

Utilizado nesta Lei

1.354.777,00

Saldo Disponível:

663,95

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 24 de novembro de 2003.

 

Octávio Carneiro da Silva

prefeito municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESAS

REFORÇO

20 - PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

20.08-12.122.0046.2.001

99

3390.39

90.000,00

20.08-12.361.0023.2.026

122

3390.39

40.777.00

20.08-12.362.0053.2.009

130

3390.18

174.000.00

20.08-12.364.0067.2.038

131

3390.18

580.000,00

20.08-13.392.0034.2.013

148

3390.39

70.000,00

20.11-04.122.0046.2.001

219

3390.14

10.000,00

20.11-04.122.0046.2.001

223

3390.39

300.000,00

20.11-04.122.0046.2.029

225

3390.30

90.000,00

TOTAL

 

 

1.354.777,00