Regulamentada pelo decreto nº 1.568, de 24 de janeiro de 2012

LEI Nº 756, DE 08 DE MAIO DE 2003

Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Quissamã (RJ) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. Faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil- COMDEC do Município de Quissamã (RJ), diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas a ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade:

Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:

I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.

II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais.

III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada.

IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Art. 3º A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.

Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil- COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.

Art. 5º A COMDEC compor-se-á de:

I - Coordenador

II - Conselho Municipal

III - Apoio Administrativo

IV - Setor Técnico-Operativo

Art. 6º O Coordenador da COMDEC, não fará jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração, será indicado dentre um dos oficiais integrantes do corpo de Bombeiro pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município. (VETADO)

Art. 7º O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e demais conselheiros, nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicação, na forma de seu regimento.

Art. 8º Caberá ao Conselho Municipal elaborar se próprio regimento interno.

Art. 9º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos de suas funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Parágrafo Único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 10 A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 08 de maio de 2003.

Octávio Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.