LEI Nº 735, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002

Autoriza a concessão de adicional ao salário base da categoria funcional que menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo conceder adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base da categoria funcional de guarda civil do quadro permanente do Poder Executivo.

Art. 2º As despesas derivadas desta Lei correrão por conta de dotação consignada no orçamento vigente.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 13 de dezembro de 2002.

Octávio Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.