LEI Nº 711, DE 20 DE SETEMBRO DE 2002

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinado que o valor da subvenção anual recebida do Município de Quissamã, pela Liga Esportiva de Quissamã será dividido da seguinte forma:

§ 1º 50% será gerido pela Liga.

§ 2º 50% será destinado aos clubes que são filiados e participarem do campeonato Quissamaense de Futebol, devendo o valor ser rateado em partes iguais entre os Clubes.

Art. 2º Os Clubes terão a obrigação de elaborar prestação de contas do recurso recebido e apresentar a Liga Esportiva de Quissamã, até 30 (trinta) dias após o termino do Campeonato.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 20 de setembro de 2002.

Octávio Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.