LEI Nº 667, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001

Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Planejamento e Orçamento e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Quissamã a Comissão Municipal de Planejamento e Orçamento.

Art. 2º A Comissão Municipal de Planejamento e Orçamento será presidida pelo Prefeito Municipal e terá a sua estrutura e funcionamento como definidos nesta Lei.

Parágrafo Único. Nos impedimentos do Prefeito Municipal a Comissão será presidida pelo Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo.

Art. 3º A Comissão Municipal de Planejamento e Orçamento será composto por três subcomissões assim definidas:

I - Subcomissão de estudo e formulação de planos e orçamentos;

II - Subcomissão de elaboração e reavaliação de planos e orçamentos;

III - Subcomissão de aprovação dos planos e orçamentos para o Município de Quissamã.

§ 1º Os trabalhos da subcomissão de estudo e formulação serão requisitados por uma das outras duas subcomissões.

§ 2º Os trabalhos da subcomissão de elaboração e reavaliação não dependerão dos resultados da subcomissão prevista no parágrafo anterior e, para produzirem efeitos próprios, dependerão da aprovação da subcomissão de que trata o parágrafo 3º.

§ 3º Os trabalhos da subcomissão de aprovação dos planos e orçamentos para o Município de Quissamã produzirão efeitos próprios na administração pública após aprovação do instrumento legal que lhe dê suporte.

§ 4º As Subcomissões de que trata o artigo anterior serão compostas pelos seguintes membros:

I - A subcomissão de estudo e formulação de planos e orçamentos para o Município de Quissamã será composta por servidores públicos de todos os setores da administração municipal, inclusive da Câmara de Vereadores, qualificados para executar os trabalhos referidos nos incisos I, IV e V, do art. 5º, relacionados com o setor de que seja representante;

II - A subcomissão de elaboração e reavaliação de planos e orçamentos será composta pelos Secretários Municipais, pelo Procurador Geral do Município e por um representante da Câmara Municipal de Vereadores;

III - A subcomissão de aprovação dos planos e orçamentos municipais será composta pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelos Secretários Municipais de Planejamento e Urbanismo e de Fazenda.

Art. 5º A Comissão Municipal de Planejamento e Orçamento tem como competência:

I - Subsidiar o Prefeito e os Secretários Municipais em matérias de planejamento e orçamento, realizando estudos técnicos, análises e formulações relacionadas com os ciclos, processos e decisões da administração pública do Município de Quissamã;

II - Coordenar os trabalhos anuais de planejamento e orçamentação previstos em lei;

III - Articular a integração de todos os órgãos setoriais nos seus trabalhos, através de representantes nomeados formal mente;

IV - Elaborar e manter atualizadas memórias documentais dos seus trabalhos;

V - Avaliar periodicamente os resultados dos planos ou orçamentos aprovados, em execução ou concluídos;

Art. 6º A natureza dos trabalhos, dos ciclos e processos de planejamento e orçamentação, bem como a responsabilidade dos membros das subcomissões de que trata esta lei são os contidos na Lei Complementar nº 101, de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e legislação complementar.

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da verba orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ampliando os objetivos da Lei nº 0521, de 23 de julho de 1999 e revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 07 de novembro 2001.

OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.