revogada pela lei nº 837, de 30 de dezembro de 2004

LEI Nº 651, DE 12 DE JUNHO DE 2001

ALTERA O ANEXO I E III DA LEI Nº 246 DE 27 DE OUTUBRO DE 1993, ALTERADO PELAS LEIS 263/94, 269/94, 312/95, 340/95, 365/96, 384/96, 399/96, 432/97, 440/97, 470/98, 472/98, 476/98, 484/98, 498/99, 508/99, 516/99, 521/99, 523/99, 527/99, 530/99, 550/99, 558/99, 567/2000, 582/2000, 590/2000, 602/2000, 622/2000, E 633/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Quissamã, trazida pela Lei n.º 246 de 27 de outubro de 1993 e alterações posteriores os Cargos em Comissão, abaixo relacionados, modificando os Anexos I e III da citada Lei, para o fim da sua inclusão.

Cargo	Símbolo	Quantitativo	Salário R$
Administrador do Ginásio Poliesportivo Municipal	C5	01	800,66
Administrador do Parque de Exposições Municipal	C5	01	800,66

Art. 2º As despesas decorrentes de execução do disposto nesta Lei, correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 12 de junho de 2001.

OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.