LEI Nº 644, DE 21 DE MAIO DE 2001

Autoriza a Aquisição de Imóvel.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a adquirir por R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o imóvel denominado Fazenda Machadinha, com área de 59,935,96 m², equivalente a 1,24 alqueires geométricos, com todas as benfeitorias existentes inclusive 55 casas de colonos, moradias, capela, posto de saúde, campo de futebol e as ruínas da sede da Fazenda Machadinha devidamente registrado sob o nº R1 - M5751, fls. 01 do Registro de Imóvel do 3º Ofício da Comarca de Macaé/RJ.

Art. 2º A aquisição destina-se à proteção histórico-cultural do sítio com suas características paisagísticas, ambientais, antigas casas de senzala objetivando a fixação permanente dos descendentes de escravos ali residentes, a consolidação das ruínas da casa sede para instalação de Escola de Dança e Música, áreas de lazer, recreação, tornando a Fazenda Machadinha pólo de atração turística e cultural na região.

Art. 3º As despesas resultantes desta Lei correrão por conta de verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 21 de maio de 2001.

OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.