LEI Nº 643, DE 21 DE MAIO DE 2001

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 562 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COM OS MUNICÍPIOS DE: CAMPOS DOS GOYTACAZES, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, CARAPEBUS, QUISSAMÃ, CONCEIÇÃO DE MACABÚ, CARDOSO MOREIRA E MACAÉ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo prazo de (24) vinte e quatro meses, a contar de 30 de junho de 2001, assinando o Termo Aditivo ao Consórcio Intermunicipal de Saúde com os Municípios de: Campos dos Goytacazes, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São Fidélis, Carapebus, Quissamã, Conceição de Macabú, Cardoso Moreira e Macaé, na forma da inclusa minuta, que fica fazendo parte integrante desta.

Art. 2º As despesas com a aplicação desta Lei correrão por conta da verba orçamentada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 21 de maio de 2001,

OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.