LEI Nº 640, DE 21 DE MAIO DE 2001

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 2.955.000,00.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 2.955.000,00 (Dois Milhões e Novecentos e Cinqüenta e Cinco Mil Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 § 1º item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 21 de maio de 2001.

 

OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

20 - PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

20.10-13754282.001

147

3132

100.000,00

20.10-13754282.031

151

3120

200.000,00

20.10-13754282.036

154

3120

25.000,00

20.11-10580211.007

161

4210

150.000,00

20.11-10580212.001

165

3120

200.000,00

20.11-10580212.001

167

3132

300.000,00

20.11-10580212.029

168

3120

100.000,00

20.11-10603271.008

171

4110

600.000,00

20.11-15814872.023

173

3132

50.000,00

20.11-16885341.011

175

4110

300.000,00

20.11-16885341.012

176

4110

300.000,00

20.11-16915751.005

177

4110

280.000,00

20.11-16915751.006

178

4110

120.000,00

20.13-04070212.001

199

3132

30.000,00

20.13-04140771.014

202

4110

200.000,00

TOTAIS

-

-

2.955.000,00