LEI Nº 638, DE 30 DE ABRIL DE 2001

Autoriza o aporte de recursos financeiros a Cooperativa Mista do Produtores Rurais de Quissamã Ltda, para a implantação de uma (1) unidade Envasadoura de água de Coco.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Art. 63, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de 17.11.90, decreta e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a aportar R$ 300.000.00 (trezentos mil reais), à Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Quissamã Ltda, destinados à implantação de uma (I) unidade envasadoura de água de coco, no Município de Quissamã.

Art. 2º As despesas resultantes desta Lei correrão por conta de verba Orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Quissamã, em 30 de abril de 2001.

Junio Selem Pinto

Presidente da Câmara Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.