revogada pela lei n° 884, de 10 de fevereiro de 2006

LEI nº 622, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000

Altera o Anexo I e III da Lei nº 246 de 27 de outubro de 1993, alterado pelas Leis nº 263/94, Lei nº 269/94, Lei nº 312/95, Lei nº 340/95, Lei nº 365/96, Lei nº 384/96, Lei nº 399/96, Lei nº 432/97, Lei nº 440/97, Lei nº 470/98, Lei nº 472/98, Lei nº 498/98, Lei nº 508/98, Lei nº 516/99, Lei nº 521/99, Lei nº 523/99, Lei nº 527/99, Lei nº 530/99, Lei nº 550/99 , Lei nº 558/99, Lei nº 567/2000, Lei nº 582/2000, e Lei nº 590/2000.

Texto Compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado na Estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Quissamã, trazida pela Lei nº 246 de 27 de outubro de 1993 e alterações posteriores, os Cargos em Comissão, abaixo relacionados, modificando os Anexos I e III da citada Lei, para fim de sua inclusão.

Cargo	Símbolo	Quantidade	Salário (R$)
Coordenador de Assuntos de Educação	CA-E	01	1.600,00
Coordenador de Assuntos de Obra	CA-O	01	1.600,00
Coordenador de Assuntos de Saúde	CA-S	01	1.600,00

Art. 2º Ficam alterados no Anexo I e III da Lei nº 246, de 27 de outubro de 1993, os quantitativos de cargos em comissão abaixo relacionados:

Cargos	Símbolo	Quantitativo
Assessor	C3	17
Assessor Especial	C4	21
Assessor	AE	20

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 21 de dezembro de 2000.

OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.