LEI nº 607, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2000

Altera o Inciso VI do Art. 35 da Lei nº 246, de 27.10.93.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso VI do Art. 35 da Lei nº 246, de 27 de outubro de 1993, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35 …………………………………………………………………………………………………………

I - …………………………………………………………………………………………………………

II - …………………………………………………………………………………………………………

III - …………………………………………………………………………………………………………

IV - …………………………………………………………………………………………………………

V - …………………………………………………………………………………………………………

VI - fiscalizar o sistema de transportes urbanos, planejar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, as obras de engenharia de tráfego inclusive sinalização em vias e logradouros públicos, executando-as; (NR)

VIII - …………………………………………………………………………………………………………"

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em viger na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 09 de novembro de 2000.

OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.