LEI nº 603, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2000

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 2.204.580,00.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 2.204.580,00 (Dois Milhões. Duzentos e Quatro Mil e Quinhentos e Oitenta Reais), para reforço da Dotação Orçamentária constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do provável excesso de arrecadação apurado nos termos do. Art. 42, combinado com o Art. 43, item II § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme quadre de apuração abaixo:

 

QUADRO DE APURAÇÃO

1) Arrecadação de Janeiro a setembro de 1999 -

21.049.176,58

2) Arrecadação de Outubro a dezembro de 1999 -

10.235,708,85

3) Arrecadação de Janeiro a setembro de 2000 -

38.227.894,42

4) Arrecadação Prevista para 2000 -

36.500.000,00

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO

38.227.894,42: 21.049.176,58 = 181,61%

181.61% - 100% = 81,61%

10.235.708,85 x 81,61% = 8.353,361,99

8.353 361,99 + 10.235.708,85 = 18.589.070,84

 

RECEITA PREVISTA PARA 2000:

36.500.000,00

A) Arrecadação de Janeiro a setembro de 2000:

38.227.894,42

R) Arrecadação de Outubro a dezembro de 2000.

aplicada à taxa de Incremento, apurada conforme demonstrativo acima:

18.589.070,84

Provável excesso de arrecadação -

20.316.965,26

Provável excesso de arrecadação -

 

Menos (-)

 

 

20.316.965,26

Utilizado no Decreto n° 020/2000 -

6.373.500,00

Utilizado no Decreto n° 039/2000 -

2.866.600,00

Utilizado no Decreto n° 045/2000 -

1.600.000,00

Utilizado no Decreto n° 050/2000 -

200.000,00

Utilizado no Decreto n° 054/2000 -

200.000,00

Utilizado nesta Lei -

2.204.580,00

Excesso disponível -

6.872.285,26

 

Art. 3º Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 01 de novembro de 2000.

 

OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

20 - PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

20.01-03070202.001

14

3132

100.000,00

20.03-15814972.015

40

3132

55.000,00

20 03-15814852.043

46

3132

14.580,00

20.04-15824922.002

53

3113

20.000,00

20.06-06421081.002

73

4110

600.000,00

20 06-08472362.052

111

3132

15.000,00

20.08-13754282.001

127

3131

10.000,00

20.08-13754282.001

128

3132

180.000,00

20.08-13754281.001

129

4120

20.000,00

20.08-13754281.003

130

4120

160.000,00

20.08-13754281.004

131

4110

25.000,00

20.08-13754281.026

133

4120

20 000,00

20.08-13754282.022

134

3120

50.000,00

20.08-13754282.022

135

3132

30.000,00

20.08-13764471.015

138

4110

50.000,00

20.09-10580211.013

152

4110

200.000,00

20.09-16885341.011

155

4110

320.000,00

20.10-15824922.002

177

3113

15.000,00

20.11-04070212.001

184

3120

120.000,00

20.11-04140771.014

101

4110

100.000,00

20.11-04132691.008

192

4110

100.000,00

TOTAL

-

-

2.204.580,00

 

ERRATA

 

Lei nº 0603/2000 de 01 de novembro de 2000, publicada no jornal O Debate de 02/11/2000.

 

Anexo I

 

Onde se lê:

 

21.03-15814852.043

 

Leia-se

 

20.03-15814852-043

 

Decreto nº 059/2000 de 01 de novembro de 2000, publicado no jornal O Debate de 02/11/2000.

 

Anexo I

 

Onde se lê:

 

2.06-08472362.052

 

Leia-se

 

20.06-08472362-052