LEI Nº 552, DE
03 DE DEZEMBRO DE 1999
Autoriza a
abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 160.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais.)., para reforço das Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos para tender o Art. 1º, serão os provenientes do provável excesso de arrecadação apurado nos termos do Art. 42, combinado com o art. 43, parágrafo 1º, item II parágrafo 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme quadro de apuração abaixo:
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QUADRO DE APURAÇÃO |
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1) Arrecadação de Janeiro a novembro de 1998 - 14.234.348,11 |
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2) Arrecadação de Dezembro de 1998 - 2.917.731,76 |
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3) Arrecadação de Janeiro a novembro de 1999 - 27.525.250,25 |
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4) Arrecadação Prevista para 1999 - 18.296.000,00 |
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CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO |
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27.525.250,25: 14.234.348,11 = 193,37% |
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193,37% - 100% = 93,37% |
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2.917.731,76 x 93,37% = 2.724.286,14 |
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2.724.286,14 + 2.917.731,76 = 5.642.017,90 |
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RECEITA PREVISTA PARA 1999 |
18.296.000,00 |
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A) Arrecadação de Janeiro a novembro de 1999 |
27.525.250,25 |
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B) Arrecadação de Dezembro de 1999, aplicada a Taxa de Incremento, apurada conforme demonstrativo acima: |
5.642.017,90 |
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Provável excesso de arrecadação |
14.871.268,15 |
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Provável excesso de arrecadação |
14.871.268,15 |
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Menos (-) |
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Utilizado pelo Decreto Nº 011/99 |
2.200.000,00 |
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Utilizado pelo Decreto Nº 017/99 |
1.600.000,00 |
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Utilizado pelo Decreto Nº 021/99 |
1.445.000,00 |
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Utilizado pelo Decreto Nº 024/99 |
380.000,00 |
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Utilizado pelo Decreto Nº 025/99 |
220.000,00 |
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Utilizado pelo Decreto Nº 031/99 |
2.550.000,00 |
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Utilizado pelo Decreto Nº 037/99 |
2.400.000,00 |
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Utilizado pelo Decreto Nº 041/99 |
264.000,00 |
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Utilizado nesta Lei |
160.000,00 |
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Excesso disponível |
3.652.268,15 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 03 de dezembro de 1999.
Octávio Carneiro da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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CÓDIGOS |
VAIARES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
NR |
DESPESA |
REFORÇO |
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10 - CÂMARA MUNICIPAL |
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10.01-01010012.001 |
01 |
3111 |
20.844,00 |
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10.02-01070212.001 |
02 |
3111 |
56.154,43 |
|
10.02-01070212.001 |
04 |
3131 |
11.585,56 |
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20 - PREFEITURA MUNICIPAL |
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20.07-13754281.026 |
107 |
4120 |
71.416,01 |
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Total |
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160.000,00 |