LEI Nº 551, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1999

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 532.120,00.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 532.120,00 (Quinhentos e Trinta e Dois Mil Cento e Vinte Reais.), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para tender o Art. 1º, serão os provenientes da anulação parcial em igual importância, nas Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43, parágrafo 1º, item 111, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 01 de dezembro de 1999.

 

Octávio Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

20 PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

20.01-03070202.001

14

3132

56.000,00

-

20.01-03070202.001

15

3231

2.000,00

-

20.01-03070202.001

16

4120

6.000,00

-

20.02-15814861.001

24

4120

10.000,00

-

20.02-15814872.015

25

3132

39.500,00

-

20.03-03070212.001

35

3132

132.620,00

-

20.03-03070211.001

37

4120

12.000,00

-

20.05-08482472.013

63

3120

500,00

-

20.05-08482472.013

64

3132

500,00

-

20.05-08421882.026

65

3120

3.000,00

-

20.05-08424272.017

77

3120

15.000,00

-

20.05-08411852.020

80

3120

6.000,00

-

20.05-08472372.021

84

3120

13.400,00

-

20.05-08422172.019

86

3131

5.600,00

-

20.06-08460212.001

92

3132

40.000,00

-

20.06-08462242.006

95

3132

8.500,00

-

20.08-10580212.001

123

3132

50.000,00

-

20.08-15814872.023

138

3132

30.000,00

-

20.09-04070212.001

144

3120

7.000,00

-

20 09-04070212.001

145

3131

1.500,00

-

20.09-04181121.021

148

4110

1.000,00

-

20.09-04182691.008

152

4110

36.000,00

-

20.10-03771032.024

164

3132

20.000,00

-

20.10-10603252.041

170

3132

35.000,00

-

20.11-03070202.001

174

3132

1.000.00

-

20.01-03070202.001

12

3120

-

8.000,00

20.02-15814862.001

21

3120

-

35.000,00

20.02-15814862.001

22

3131

 

3.500,00

20.02-15814862.001

23

3132

-

10.000,00

20.02-15814832.030

30

3132

-

1,000,00

20.02-15814862.033

31

3214

-

1.000,00

20.05-08070202.001

53

3131

-

5.000,00

20.05-08421881.001

55

4120

-

4.500,00

20.05-08421881.002

56

4110

-

5.500,00

20.05-08411851.017

60

4110

-

4.000,00

20.05-08421882.026

67

3132

-

600,00

20.05-08482471.024

72

4120

-

1.000,00

20.05-08480251.029

73

4110

-

1.000,00

20.05-08492522.012

74

3120

-

800,00

20.05-08492522.012

75

3132

-

900,00

20.05-08411852.020

79

3120

-

3.400,00

20.05-04411852.020

81

3132

-

1.920,00

20.05-08422372.021

83

3120

-

2.000,00

20.05-08422172.019

85

3120

-

5.000,00

20.05-08422172.019

87

3132

-

1.000,00

20.05-08421882.035

88

3214

-

28.000,00

20.08-10580211.013

127

4110

-

80.000,00

20.08-13764481.010

132

4110

-

50.000,00

20.08-16885341.011

133

4110

-

140.000,00

20.08-10573162.014

137

3132

-

33.000.00

20.09-04070212.001

146

3132

-

34.000,00

20.09-04140781.023

150

4120

-

10.000,00

20.09-04140782.037

154

3132

-

5.000,00

20.09-04181112.005

155

3132

-

1.000,00

20.10-10603281.009

167

4110

-

55.000,00

20.11-03070202.001

172

3120

-

1.000,00

TOTAIS

-

-

532.120,00

532.120,00