LEI Nº 547, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999

Altera a Lei nº 539/99 que alterou os Anexos i, II, e III da Lei nº 146 de 30.12.91.

O Prefeito Municipal de Quissamã, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Anexos I, II, e III da Lei nº 146/91 e o Art. 1º da Lei nº 539/99 passarão a vigorar com as categorias funcionais, ora criadas:

Categoria Funcional	Quantitativo	Carga Horária	Valor
Professor C	18	25	R$ 624,99
Professor B Educação Infantil	15	25	R$ 508,89

Art. 2º Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 539/99, que altera o quantitativo, das funções que especifica, do Anexo III da Lei n º 146/91, a saber:

Categoria Funcional	Quantitativo	Carga Horária	Valor
Professor C	33	20	R$ 529,48
Professor B	85	20	R$ 431,27

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 18 de novembro de 1999.

Octávio Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.