LEI Nº 528, DE
17 DE SETEMBRO DE 1999
Autoriza a
abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 60.000.00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais.), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos para tender o Art. 1º, serão os provenientes da anulação parcial em igual importância, nas Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I, nos termos do Art. 42, combinado com a Art. 43 parágrafo 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 17 de setembro de 1999.
Octávio Carneiro da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
NR |
DESPESA |
REFORÇO |
ANULAÇÃO |
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10- Câmara Municipal |
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10.02-01070212.001 |
02 |
3111 |
60.000,00 |
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10.01-01010012.001 |
01 |
3111 |
- |
40.000.00 |
|
10.02-01070211.001 |
09 |
4120 |
- |
20.000.00 |
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TOTAIS |
- |
- |
60.000,00 |
60.000,00 |