revogada pela lei n° 884, de 10 de fevereiro de 2006
LEI Nº 523, DE 12 DE AGOSTO DE 1999
Altera o Anexo I da Lei nº 246, de 27 de outubro de
1993, alterado pela Lei nº 269/94, Lei nº 312/95, Lei nº 340/95, Lei nº 365/96,
Lei nº 384 96, Lei nº 399/96, Lei nº 427/97, Lei nº 432/97, Lei nº 440/97, Lei
nº 470/98, Lei nº 472/98, Lei nº 476/98, Lei nº 481/98, Lei nº 484/98, Lei nº
498/99, Lei nº 508/99, Lei Nº 516/99, Lei nº 521/99.
O Prefeito Municipal de Quissamã, faço saber que a
Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado no
Anexo I da Lei 246, de 27 de outubro de 1993. o quantitativo dos cargos cm
comissão de Administrador Regional e Assessor Especial, respectivamente, que
passará a vigorar segundo o estabelecido nesta Lei.
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Art. 2º As despesas
decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 12 de agosto de 1999.
Octávio Carneiro da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.